Entenda funções dos conselheiros tutelares e porque é importante participar do processo de escolha

As atribuições dos Conselheiros Tutelares são definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), legislação que faz o regramento do atendimento a essa faixa etária, com foco na garantia de direitos, especialmente considerando o artigo 3º, que determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral. Com uma função tão importante, a ocupação das vagas é de interesse público, e, todo o cidadão em dia com a Justiça Eleitoral pode exercer o direito de escolha no próximo dia 1º de outubro na votação direta, que acontece das 8 às 17 horas, nos locais de votação .

Conforme o ECA, um conselheiro tutelar deve atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados, sendo ele também o responsável por encaminhar tais situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade. Outra função é dar orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e ainda inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; também fazem parte das atribuições dos conselheiros.

Também cabe ao conselheiro tutelar o pedido de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, dentre outras competências.

A escolha por voto direto do eleitor também tem justificativa, é que o conselheiro tutelar deve ser membro da comunidade que atua, como liderança. “Por isso, a primeira etapa do processo de escolha requer atendimento a diversos requisitos junto a comunidade, para que comprovem a ligação com a comunidade”, explica o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas (CMDCA), Amilson Rodrigues.

Organização e apoio 

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes) está atuando no apoio total à organização geral do processo de escolha dos conselheiros tutelares, e recebendo aporte substancial de outras pastas da gestão municipal neste processo. Conforme a titular da pasta, Adriana Aguiar, a Sedes está mobilizada para que tudo ocorra de forma adequada seguindo as normas e atendendo a coletividade. “Nossa equipe está mobilizada, sem medir esforços, e de forma muita dedicada em várias frentes de trabalho para garantir ao cidadão palmense a oportunidade de exercer seu direito de escolha. E convocamos a sociedade a participar, seja participando de forma voluntária como mesário ou somente se dirigindo aos locais de votação no dia 1º, para votar”, conclama a secretária. Saiba mais sobre a participação como mesário voluntário aqui .

Conselhos na Capital

Palmas possui quatro Conselhos Tutelares, sendo ofertado ao todo 20 vagas para conselheiros titulares e 20 suplentes conforme a ordem de votação.

Saiba quem concorre ao pleito aqui .

Atividades

Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, em jornada de 40 horas semanais, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados. A remuneração mensal dos conselheiros tutelares é de 5.254,94.