A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 22/25, que autoriza a quitação de restos a pagar acumulados desde 2019. De autoria do Senado, o projeto estende o prazo para liquidação desses compromissos até o final do exercício de 2026. A regra revalida valores que haviam sido cancelados em 31 de dezembro de 2024.
Os restos a pagar são dotações que passam de um exercício financeiro ao seguinte e se referem a serviços ou obras, por exemplo, que não foram pagos ainda.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Câmara Projeto define condições para o reenquadramento de auxiliares como técnicos de enfermagem 
Câmara Proposta estabelece regras contra transferência autorizada por vítima de fraude 
Câmara Projeto cria regra para solução de conflitos entre estocagem de carbono e exploração de petróleo Mín. 22° Máx. 32°
