A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina à rede pública de ensino os computadores, tablets e celulares apreendidos em presídios ou confiscados após a condenação penal definitiva.
Como tramitava em caráter conclusivo, o texto deverá seguir agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara.
O relator, deputado Bacelar (PV-BA), indicou a aprovação do substitutivo da Comissão de Educação para o Projeto de Lei 1906/21, do deputado licenciado Eduardo Bismarck (CE), e apensados. Essa mesma versão já havia recebido o aval da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organização.
O substitutivo, que modifica o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal, prevê o uso desses aparelhos no desenvolvimento educacional e dá preferência na distribuição aos estudantes em situação de vulnerabilidade social. “O acesso à tecnologia é a cada dia mais importante”, comentou o relator.
O texto aprovado prevê que a destinação dos aparelhos às escolas será precedida da triagem, para identificar os que estejam em bom funcionamento e os que possuam apenas pequenos danos. Se houver necessidade de reparos, o serviço será custeado por recursos oriundos de condenações (prestação pecuniária).
Câmara Projeto suspende norma que acabou com benefício tributário para inversor fotovoltaico 
Câmara Nova Secretaria do Empreendorismo vai propor aprimoramento da legislação sobre o tema 
Câmara Projeto permite reprovação de alunos no ano escolar por mau comportamento Mín. 22° Máx. 36°
